Âmbito Administrativo

• Ementário – Soluções de Consulta da Receita Federal 
• Ementário – Acórdãos das Delegacias da Receita Federal de Julgamento
• Antigo Conselho de Contribuintes da Receita Federal
• Acórdãos do CARF
• Súmulas do CARF
• Tribunal de Impostos e Taxas – TIT/SP

Âmbito Judicial

• Supremo Tribunal Federal – STF
• Superior Tribunal de Justiça – STJ
• Tribunal Regional Federal – 1º Região
• Tribunal Regional Federal – 2º Região
• Tribunal Regional Federal – 4º Região
• Tribunal Regional Federal – 5º Região